13 dez Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias
Categorias: PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de...